Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a constituir, na forma da legislação federal em vigor, uma sociedade de economia mista denominada Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular no Município de Campinas, planejando e executando, prioritariamente, a erradicação de moradias que apresentam condições semelhantes às favelas, substituindo-as por casas que possuam os requisitos mínimos de habitabilidade.

§ Único - Na consecução de seus objetivos, poderá a COHAB fomentar e financiar a construção de casas populares aos pretendentes que sejam proprietários ou compromissários de lotes de terrenos.

Artigo 2° - A Sociedade terá capital de Cr$ 100.000,000 (cem milhões de cruzeiros), ficando a Prefeitura autorizada a subscrever, no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) do total.

§ 1° - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), destinado a cobrir as despesas de integralização do capital social da Prefeitura, bem como as da instalação da sociedade.

§ 2° - O mencionado crédito especial será coberto com o produto de operações de crédito que o Prefeito fica autorizado a realizar.

Artigo 3° - Poderão participar na Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB, outras Prefeituras circunvizinhas, as quais subscreverão parte do capital social.

Artigo 4° - No Estatuto da COHAB serão observadas, em tudo que lhe for aplicavél as normas da lei de sociedades anônimas.

Artigo 5° - A COHAB é declarada de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de isenção de impostos municipais.

Artigo 6° - A Prefeitura Municipal, poderá garantir as operações de crédito realizadas pela COHAB.

Artigo 7° - A COHAB terá sede e fôro na cidade de Campinas e funcionará por tempo indeterminado.

§ Único - Em caso de liquidação da COHAB, o seu acervo reverterá ao patrimônio da Prefeitura, depois de pagas as dívidas e reembolsado o capital dos demais acionistas inclusive a participação que tiverem nas reservas legais.

Artigo 8° - Além do pessoal próprio, que ficará sujeito a Legislação Trabalhista a COHAB poderá utilizar servidores públicos municipais, que serão considerados em efetivo exercício, vedada a acumulação de vencimentos e garantido o direito de opção.

Artigo 9° - A COHAB atuará no campo de suas finalidades sociais em conexão com o Banco Nacional de Habilitação, podendo receber, financiamento, assessoramento e diretrizes em bases firmadas em convênios, bem como complementar financiamentos recebidos.

Artigo 10 - A estrutura, organização e funcionamento da COHAB serão fixados no seu Estatuto a ser elaborado pela Prefeitura Municipal, na forma de que dispõe a legislação federal em vigor.

Artigo 11 - Os casos omissos serão regulados pelo Prefeito até o registro do Estatuto.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.