• Lei 3213 - Autoriza a prefeitura municipal a organizar a companhia de habitação popular de campinas (cohab) e dá outras providencias.
  • Lei 4380 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social
  • Lei 8727 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.