Lei 3213
- Autoriza a prefeitura municipal a organizar a companhia de habitação popular de campinas (cohab) e dá outras providencias.
Lei 4380
- Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social
Lei 8727
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Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.