O adquirente deverá comparecer à sede da Companhia no Departamento Financeiro e Contábil / Coordenadoria de Liquidações e Análise de Contratos, de segunda a sexta, no horário das 8 às 16h e protocolar a solicitação de obtenção do valor do saldo devedor, não ensejando o pagamento de taxa de protocolo. Após a ciência do valor, caso deseje efetivar a liquidação do saldo devedor, o adquirente deverá pagar a taxa de protocolo no valor de R$ 27,00.

É possível a utilização do FGTS nas seguintes situações:

a) Amortização ou liquidação do saldo devedor do financiamento;

b) Pagamento de prestações em atraso juntamente com a liquidação do saldo devedor;

c) Pagamento de parte do valor das prestações;

d) Pagamento de saldo residual/resíduo, de responsabilidade do trabalhador;

e) Pagamento integral da última prestação decorrente de redução de prazo contratual, sem amortização extraordinária, ou decorrente da evolução normal da prestação.

• O trabalhador deve contar, no mínimo, com três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos trabalhados, consecutivos ou não;

• Deve ser titular ou coobrigado do contrato a ser amortizado, liquidado ou no caso de pagamento de parte do valor das prestações;

• Deve ter atendido os requisitos do SFH quanto à titularidade de financiamento do SFH ou propriedade de outro imóvel residencial, na data da concessão do financiamento ou na data de utilização do FGTS, conforme períodos de vigência das normas do SFH;

• Havendo aquisição de parte ideal do financiamento, é permitida a utilização do FGTS do trabalhador adquirente na amortização, liquidação ou pagamento de parte do valor das prestações do financiamento habitacional, desde que o referido trabalhador tenha três anos de trabalho sob o regime do FGTS e que não seja usufrutuário, proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de imóvel residencial, nas condições impeditivas à utilização do FGTS na aquisição de moradia própria;

• Para amortização do saldo devedor do financiamento, as prestações devem estar em dia na data de utilização do FGTS;

• No caso de utilização do FGTS para efetiva liquidação do contrato é admitida a existência de prestações em atraso. Neste caso, o FGTS pode ser utilizado pelo valor total do saldo devedor, mais o valor das prestações em atraso devidamente atualizados;

• Para pagamento de parte do valor das prestações, o financiamento não pode contar com mais de três prestações em atraso, consecutivas ou não, na data de utilização;

A) Apresentar os seguintes documentos/declaração referente ao Titular que utilizará recurso do FGTS, conforme determina Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria – MMP -, que pode ser acessado através do sítio da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br –  DOWNLOADS-FGTS–MORADIA-ARQUIVO:   -MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_versão_01.01.2019.pdf

1.     Trabalhador

1.1 Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação previsto em lei.

1.2 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Para comprovação de não propriedade de imóvel nas condições impeditivas à utilização do FGTS; endereço residencial; ocupação laboral principal; existência de financiamento habitacional; alienação do imóvel impeditivo; percentual de propriedade de imóvel.

1.2.1 Para trabalhadores isentos de declaração de imposto de renda substituir a DIRPF por declaração, sob as penas da Lei, firmada pelo trabalhador.

1.2.2 A comprovação de residência do trabalhador da época em que o imóvel foi adquirido poderá ser feita através do endereço que constou no contrato de financiamento/autofinanciamento objeto da utilização do FGTS.

1.3 Declaração firmada pelo trabalhador, sob as penas da Lei, em que conste:

a) Declaração do tempo de trabalho sob o regime do FGTS superior a 3 anos;

b) Declaração com a situação da época da aquisição do imóvel referente:

b1) a ocupação laboral principal e local onde era exercida a respectiva atividade;

b2) a não titularidade de imóvel e financiamento ativo no SFH.

c) Declaração que o trabalhador é isento de apresentar IR, se for o caso.

2.         Imóvel

2.1 Escritura Pública ou Contrato particular com força de escritura pública da aquisição do imóvel.

2.2 Matrícula do imóvel com o registro da aquisição efetuada pelo trabalhador.

3.         FGTS

3.1 Solicitação de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, devidamente assinada pelo trabalhador.

4.         Na DIRPF

4.1 Deverá ser apresentada cópia da declaração do Imposto de Renda completa, vigente na data da aquisição do imóvel, e recibo de entrega à Receita Federal, acompanhada da DIRPF retificadora, quando houver, nos moldes estabelecidos pela Receita Federal, ou Declaração de Isenção do Imposto de Renda, firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, no caso de ser isento, para comprovar que o trabalhador não possuía imóvel impeditivo na data da aquisição do imóvel objeto da utilização do FGTS.

4.1.2 Caso o trabalhador não possua a declaração do IR da época da aquisição do imóvel objeto da utilização do FGTS, poderá ser apresentada a declaração do último exercício fiscal.

4.1.3 No caso de DIRPF Retificadora dentro do prazo regulamentar para a entrega anual é dispensada a apresentação da DIRPF original.

4.1.4 Para comprovar a alienação do imóvel impeditivo, na impossibilidade de apresentar a DIRPF, o trabalhador deve apresentar a matrícula do imóvel impeditivo com o registro da alienação.

4.1.5 Não será aceito, em substituição à DIRPF o recibo de pagamento do valor devido para regularização da situação fiscal do trabalhador perante a Receita Federal.

4.1.6 No caso da DIRPF indicar a propriedade de outro imóvel, sem a informação do endereço, a verificação da localidade desse imóvel deverá ser obtida por meio da matrícula do imóvel.

4.1.7 No caso de trabalhador casado ou em união estável, deve ser apresentada a DIRPF de ambos os cônjuges/companheiros, para verificar a existência de imóvel impeditivo comum ao casal, declarado pelo cônjuge/companheiro que não irá utilizar o FGTS.

4.1.8 Para trabalhador residente no exterior, deverá ser apresentada Declaração de Saída Definitiva do País, entregue à Receita Federal.

4.2 Aos desempregados é dispensada a comprovação da localização de ocupação laboral principal.

B) Outros Documentos a serem apresentados:

– Carteiras de Trabalho atualizadas (deverão conter atualizações das alterações de razão social e CNPJ, se houver);

– Extrato do FGTS atualizado do último dia 10 – retirar na CEF – Analítico;

– Certidão de casamento

– CPF/CIC

C) O trabalhador/adquirente deverá comparecer à Sede da Companhia, no Departamento Financeiro e Contábil / Coordenadoria de Liquidações e Análise de Contratos, de segunda a sexta no horário das 8 às 16h, apresentando os documentos originais referidos nos itens A e B acima, e protocolar requerimento, cuja taxa de serviço é de R$ 27,00.

Não