Valores dos custos para fornecimento de informações através de cópias ou mídias, para o atendimento de pedidos de informação em decorrência da Lei de Acesso à Informação e em cumprimento às determinações emanadas do Decreto Municipal nº 17.630 de 21 de junho de 2012.

Custos de reprodução e gratuidade

1. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, compreendendo CD’s e DVD’s, que deverão ser custeadas pelo solicitante.

2. Os custos de reprodução da informação solicitada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão correspondentes à quantidade de impressões ou mídias necessárias (CD ou DVD), da seguinte forma:

R$ 0,09 (nove centavos de Real) por impressão preto e branco em papel tamanho A4;

R$ 0,24 (vinte e quatro centavos de Real) por impressão colorida em papel tamanho A4;

R$ 0,18 (dezoito centavos de Real) por impressão preto e banco em papel tamanho A3;

R$ 2,00 (dois Reais) por mídia de CD ou DVD;

Despesas de postagem, em conformidade com a Tabela de Produtos e Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerado o tipo da correspondência a ser enviada: simples, registrada, com AR ou Sedex (a critério do interessado).

3. Os custos originados de solicitações formuladas por interessados residentes em Campinas – considerados os valores correspondentes a reprodução reprográfica ou mídia -, deverão ser pagos na Coordenadoria de Contas a Pagar e a Receber (Caixa) na sede da COHAB , através de recibo preenchido pela Unidade Operacional informante.

4. Os custos originados de solicitações formuladas por interessados residentes em outros municípios – considerados os valores correspondentes a reprodução reprográfica ou mídia e mais as despesas postais – opcionalmente poderão ser depositados pelo interessado em conta corrente da Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB:

Banco do Brasil
Agência nº 4203-X
Conta Corrente nº 1014-6

4. A informação solicitada somente será entregue ao interessado com a apresentação do recibo ou guia de depósito, sendo que este poderá ser encaminhado por cópia através do Telefone 019-3119-9600 (fax) ou do e-mail da Unidade Operacional informante.

5. A Unidade Operacional informante, quando da comprovação do pagamento dos custos da informação, adotará os procedimentos necessários para a entrega pessoal ao requerente ou o envio da mesma via postal.

6. Fica isenta do pagamento a que se refere o item 2 acima:

O solicitante cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;

O solicitante que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação;