Licitações
Leis e Regulamentos
Regulamento Interno de Licitações e Contratos
- RLC – REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COHAB/CAMPINAS
- ANEXO I DO ARTIGO 259 DO RLC – MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
- ANEXO II DO ARTIGO 259 DO RLC – MINUTA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EDITAL
- ANEXO III DO ARTIGO 259 DO RLC – MINUTA PADRÃO DOS CONTRATOS
- ANEXO IV DO ARTIGO 259 DO RLC – MODELO DA ORDEM DE FORNECIMENTO
- ANEXO V DO ARTIGO 259 DO RLC – MODELO DA ORDEM DE SERVIÇO
VALORES DEFINIDOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16 E DO ARTIGO 19 DO RLC - REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COHAB/CAMPINAS
Art. 19º – Haverá dispensa de Licitação, nas hipóteses descritas, em rol taxativo, no Art. 29 da Lei nº 13.303/16:
I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo município que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos neste Regulamento, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
III. Demais casos do artigo 29 da Lei 13.303/16;
OBSERVAÇÃO: VALORES EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2018.