Informação sobre o Cadastro de Interessados em Moradia (CIM) para fins de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

A Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab reforça que para realização do cadastro CIM é necessário que o interessado não tenha ou ter tido imóvel no seu nome, ou seja, caso o interessado tenha firmado promessa ou contrato de compra e venda não poderá realizar seu cadastro na Cohab Campinas, por não preencher os requisitos da inscrição.

No mais, lembramos que o ITBI é de competência municipal e que a atribuição dessa Companhia é limitada no planejamento e manutenção do cadastro, obedecendo as diretrizes estabelecidas pelos Governos do Município, do Estado e da União e especificações Estatutárias.

Por fim, lembramos que o cadastramento é gratuito e um direito do cidadão.