A Cohab Campinas publicou os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em atendimento à Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial. A legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria nº 3.714/2023.
O objetivo da medida é garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função, reforçando o princípio constitucional de igualdade previsto desde 1988. Além disso, a lei busca:
Combater desigualdades históricas no mercado de trabalho, especialmente as que afetam mulheres negras e outros grupos em situação de vulnerabilidade;
Promover uma sociedade mais justa e equitativa, ao assegurar critérios transparentes de remuneração;
Conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade salarial como um direito fundamental.
Conforme determina a legislação, o relatório deve ser divulgado aos colaboradores e ao público em geral, garantindo ampla visibilidade por meio de canais institucionais como site, e-mail e redes sociais.
https://www.instagram.com/p/DPBrmoEjrzx/?img_index=1
https://www.facebook.com/photo/?fbid=1459173266211158&set=pcb.1459173786211106