A Secretaria Municipal de Habitação APROVOU, na data de hoje, o PRIMEIRO processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E do Município.
Através da Certidão de Regularização Fundiária – CRF nº 70/2021, a SEHAB aprovou o plano de loteamento e arruamento do núcleo urbano informal consolidado denominado Condomínio dos Lagos, localizado na região leste do Município.
Com a aprovação da REURB, o núcleo urbano informal deixa a ilegalidade, sendo incorporado ao ordenamento territorial urbano do Município de Campinas.
A REURB-E consiste na modalidade de regularização fundiária aplicada aos núcleos urbanos informais compostos, em sua maioria, por população não classificada como de baixa renda, sendo de responsabilidade dos seus potenciais beneficiários a elaboração do projeto de regularização fundiária, a implantação das obras de infraestrutura essencial, bem como as compensações urbanísticas e ambientais que se fizerem necessárias.
“Todo o processo da REURB-E é custeado pelos próprios beneficiários da regularização, sendo o papel do Município, nessas situações, analisar os projetos e peças técnicas, verificar a existência de infraestrutura essencial do núcleo e, caso faltantes, exigir sua implantação, bem como estabelecer as compensações urbanísticas e ambientais necessárias e aprovar o plano de regularização”, destaca o Secretário Municipal de Habitação e Presidente da COHAB/Campinas, Arly de Lara Romeo.
“Não se pode ignorar a existência desses núcleos urbanos informais, os quais já se encontram consolidados e de difícil reversão, cuja única solução é promover a sua regularização mediante a implantação de infraestrutura essencial e a exigência da realização das compensações urbanísticas e ambientais necessárias a mitigar os impactos e prejuízos causados com a sua implantação irregular e/ou clandestina. Além das questões de justiça distributiva e relativas a função social da propriedade, como a tutela do meio ambiente e a melhoria do ambiente urbano, inúmeros fatores econômicos se mostram relevantes com a regularização fundiária do núcleo urbano informal, como a possibilidade de realizar transações imobiliárias formais, o estímulo à realizações de benfeitorias nos imóveis e o recolhimento de todos os tributos devidos a Municipalidade, constituindo uma importante alavanca para o progresso social e econômico do Município, ressalta o Diretor de Habitação, Lucas Bonora.
O Condomínio dos Lagos requereu a instauração de processo de regularização fundiária perante a Secretaria Municipal de Habitação apresentando os projetos e peças técnicas necessárias a promoção da REURB em dezembro/2020.
Os técnicos da SEHAB analisaram os projetos apresentados, realizaram as correções e apontamentos necessários, certificando o atendimento das existências da Lei Federal 13.465/17 e Decreto Federal 9.310/18.
Lucas Bonora parabenizou todos os técnicos da SEHAB pelo empenho e dedicação frente a todos os projetos da Pasta Municipal.
Dia histórico para o Município de Campinas.