Transparência

EDITAL

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/19

 ASSOCIAÇÔES DE MORADORES DE NÚCLEOS URBANOS RESIDENCIAIS DE CAMPINAS.

Considerando a importância em dar transparência às ações de regularização fundiária realizadas pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB;

Considerando a importância de informar e prestar esclarecimentos referentes aos procedimentos e serviços prestados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB;

Considerando, ainda, a necessária interlocução direta e contínua entre Associações de Moradores/Grupos de Moradores de núcleos urbanos residenciais e a COHAB no que tange à regularização fundiária;

Considerando, por fim, que a formação e utilização do banco de dados a que se refere este edital tem finalidade exclusiva voltada ao interesse público em razão das atividades e serviços públicos prestados pela COHAB.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS – COHAB – empresa estatal integrante da Administração Pública indireta do Município de Campinas, cuja criação foi autorizada pela Lei municipal nº 3.213/65, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos na área da habitação, com sede na Avenida Prefeito Faria Lima, nº 10, bairro Parque Itália, no Município de Campinas/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.044.871/0001-08, vem, pelo presente instrumento, tornar público a quantos interessar possa, o EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2019 tendo como objeto a convocação e o credenciamento das Associações de Moradores de núcleos urbanos residenciais de Campinas ou de Grupos de Moradores ainda não constiuídos sob a natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos com a finalidade de identificar e registrar sua existência na COHAB  para fins de comparecimento na presente instituição para realização de cadastro, nos seguintes termos:

Art. 1º. Os interessados deverão dirigir-se à COHAB, no Setor de Atendimento e manifestar seu interesse por escrito, preenchendo o Formulário “Cadastro de Associação de Moradores” – ANEXO ÚNICO – disponível juntamente com este Edital no site da COHAB no  endereço eletrônico https://cohabcp.com.br/edital-de-chamamento-publico-001-19, ou obtido na empresa no Setor de Atendimento. O Referido formulário deverá ser preenchido e protocolado juntamente com os documentos abaixo listados no Protocolo Geral da COHAB.

Art. 2°. Este ato de CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objetivo identificar as Associações de Moradores existentes e cadastrá-las dando publicidade e conhecimento prévio aos interessados sobre os procedimentos de regularização fundiária, não gerando direito ou expectativa de direito ao interessado quanto à possível regularização fundiária em seu bairro.

Art. 3º. Para a análise dos casos direcionados a esta instituição, as Associações de Moradores deverão estar constituídas no Município de Campinas/SP.

Art. 4º. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, anexados ao formulário a ser protocolado na COHAB:

  1. Cópia do Estatuto Social;
  2. Cópia da Ata de Assembleia de eleição da atual diretoria;
  3. Cópias dos documentos pessoais do representante legal;

Art. 5º. Dúvidas e esclarecimentos quanto aos termos deste edital poderão ser encaminhados através do telefone (019) 3119-9500.

Art. 7º. O presente Edital de Chamamento Público ficará vigente pelo período de 12 (doze) meses.

Campinas, 26 de novembro de 2019.

ASSINADO O ORIGINAL
VINICIUS ISSA LIMA RIVERETE
Diretor Presidente